AREsp 2772529 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento e matéria constitucional, que são de competência do STF.

Parties
Agravante: Agravante; Impetrante: Impetrante; Recorrida: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão Sobre Agravo Interno E Manutenção Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Do Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Impetrante

Impetrante

Fazenda do Estado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão Sobre Agravo Interno E Manutenção Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento e matéria constitucional, que são de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial