RMS 73704 - ACORDAO

RMS 73704 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de atribuir a todos os candidatos a pontuação correspondente a questões anuladas em ação judicial individual não se dirige contra a autoridade que praticou ou poderia corrigir o ato (ilegitimidade passiva do Secretário), e porque a anulação judicial em ação individual produz efeitos inter partes (coisa julgada), não alcançando automaticamente todos os demais candidatos; ademais, a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) aplica‑se a decisões administrativas, não a sentenças em ação alheia, e há entendimento quanto à decadência quando ultrapassado o prazo legal para impetração.

Parties
Agravante/impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora Indicada/no Polo Passivo: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Banca Examinadora/entidade Executora Do Certame: Exatus Promotores de Eventos e Consultoria; Ente Público Relacionado Ao Concurso/realizadora Do Certame: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Agravante/impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora Indicada/no Polo Passivo

Exatus Promotores de Eventos e Consultoria

Banca Examinadora/entidade Executora Do Certame

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Ente Público Relacionado Ao Concurso/realizadora Do Certame

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de atribuição de pontos a todos os candidatos por decisão judicial tomada em ação individual
  3. 3 alcance da coisa julgada (art. 506 CPC/2015) e seus efeitos inter partes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de atribuir a todos os candidatos a pontuação correspondente a questões anuladas em ação judicial individual não se dirige contra a autoridade que praticou ou poderia corrigir o ato (ilegitimidade passiva do Secretário), e porque a anulação judicial em ação individual produz efeitos inter partes (coisa julgada), não alcançando automaticamente todos os demais candidatos; ademais, a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) aplica‑se a decisões administrativas, não a sentenças em ação alheia, e há entendimento quanto à decadência quando ultrapassado o prazo legal para impetração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário e os limites da coisa julgada quanto à anulação judicial de questões