RMS 69900 - DECISAO

RMS 69900 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, segundo o acórdão recorrido, após a escolha e nomeação pelo Governador o processo de escolha pela lista tríplice se esgota, o decreto estadual é omisso quanto à vacância posterior à nomeação e não existe direito líquido e certo à nomeação de outro integrante da lista; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: KEYSSE DAYANE DE SOUSA; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Maranhão; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lista Tríplice, Nomeação, Vacância De Cargo, Discricionariedade Mitigada, Súmula 283/stf, Tema 661/stf, Investigação Social, Interinidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Lista Tríplice Nomeação Vacância De Cargo Discricionariedade Mitigada +4 more

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Parties

KEYSSE DAYANE DE SOUSA

Impetrante

Governador do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de integrante de lista tríplice após vacância do cargo nomeado
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula editalícia "casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral" à hipótese de vacância posterior à nomeação
  3. 3 Natureza do ato de nomeação como discricionariedade mitigada do Chefe do Executivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, segundo o acórdão recorrido, após a escolha e nomeação pelo Governador o processo de escolha pela lista tríplice se esgota, o decreto estadual é omisso quanto à vacância posterior à nomeação e não existe direito líquido e certo à nomeação de outro integrante da lista; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário interposto em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.