RMS 74069 - DECISAO

RMS 74069 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Secretário de Estado da Polícia Militar não ostenta legitimidade passiva para decidir sobre a anulação de questões e atribuição de pontuação da prova objetiva, competência essa atribuída à banca examinadora pelo edital, e porque a pretensão do impetrante está fulminada pela decadência, haja vista que o prejuízo decorreu da exclusão do certame em 2014 e o mandado de segurança foi ajuizado somente em 2024, não se admitindo que o indeferimento administrativo posterior reabra o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: RODRIGO MELLO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pelo STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Edital
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Decadência Concurso Público Anulação De Questões Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

RODRIGO MELLO DE ALMEIDA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pelo STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 decadência do direito de impetrar mandado de segurança em face de exclusão do certame ocorrida em 2014
  3. 3 competência da banca examinadora para decidir sobre anulação de questões e atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Secretário de Estado da Polícia Militar não ostenta legitimidade passiva para decidir sobre a anulação de questões e atribuição de pontuação da prova objetiva, competência essa atribuída à banca examinadora pelo edital, e porque a pretensão do impetrante está fulminada pela decadência, haja vista que o prejuízo decorreu da exclusão do certame em 2014 e o mandado de segurança foi ajuizado somente em 2024, não se admitindo que o indeferimento administrativo posterior reabra o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.