RMS 74263 - DECISAO

RMS 74263 - DECISAO

A ação foi extinta por falta de legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (competência para extensão de pontuação é da banca executora) e, subsidiariamente, pela decadência, pois o direito do impetrante teria sido atingido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014 e o indeferimento posterior do pedido administrativo não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante/recorrente: RAPHAEL MÁXIMO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concursos Públicos, Extensão De Pontuação, Responsabilidade Da Banca Examinadora
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concursos Públicos Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

RAPHAEL MÁXIMO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital e extensão de pontuação

Ratio Decidendi

A ação foi extinta por falta de legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (competência para extensão de pontuação é da banca executora) e, subsidiariamente, pela decadência, pois o direito do impetrante teria sido atingido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014 e o indeferimento posterior do pedido administrativo não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantida extinção do processo com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.