RMS 74042 - DECISAO

RMS 74042 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de extensão de pontuação decorre de matéria atinente à correção e anulação de questões da prova objetiva, cuja competência foi atribuída à banca examinadora pelo edital, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não ostenta legitimidade passiva ad causam; além disso, a demanda mostrou-se decadente, pois a lesão alegada ocorreu com a reprovação e exclusão do certame em 2014, não sendo reaberta a contagem do prazo pelo indeferimento administrativo tardio.

Parties
Impetrante/recorrente: JEANNY SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões De Concurso Público, Extensão De Pontuação, Editais De Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões De Concurso Público Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

JEANNY SANTANA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para pleito de extensão de pontuação
  2. 2 decadência para a impetração do mandado de segurança
  3. 3 competência da banca examinadora para deliberação sobre anulação e atribuição de pontos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de extensão de pontuação decorre de matéria atinente à correção e anulação de questões da prova objetiva, cuja competência foi atribuída à banca examinadora pelo edital, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não ostenta legitimidade passiva ad causam; além disso, a demanda mostrou-se decadente, pois a lesão alegada ocorreu com a reprovação e exclusão do certame em 2014, não sendo reaberta a contagem do prazo pelo indeferimento administrativo tardio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Recurso ordinário negado provimento
  • Publique-se