RMS 74045 - DECISAO

RMS 74045 - DECISAO

O recurso foi negado porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) não possui legitimidade passiva para decidir sobre a atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões de prova objetiva, competência atribuída à executora do certame; sendo a legitimidade condição da ação, o processo foi extinto. Além disso, subsidiariamente, a pretensão encontra-se fulminada pela decadência, pois o direito alegadamente violado surgiu com a exclusão do certame em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial, não se mostrando apto o indeferimento posterior de pedido administrativo a reiniciar esse prazo.

Parties
Impetrante: PAULO VITOR GONES FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Aplicação De Edital, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concursos Públicos +3 more

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Parties

PAULO VITOR GONES FIGUEIREDO

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  3. 3 competência para atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) não possui legitimidade passiva para decidir sobre a atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões de prova objetiva, competência atribuída à executora do certame; sendo a legitimidade condição da ação, o processo foi extinto. Além disso, subsidiariamente, a pretensão encontra-se fulminada pela decadência, pois o direito alegadamente violado surgiu com a exclusão do certame em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial, não se mostrando apto o indeferimento posterior de pedido administrativo a reiniciar esse prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Manter extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.