RMS 74795 - DECISAO

RMS 74795 - DECISAO

Mantida a extinção do processo porque faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para rediscutir a pontuação de questões objetivas cuja análise competia à banca executora, e, subsidiariamente, a pretensão está fulminada pela decadência, pois o direito supostamente violado surgiu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, não podendo o indeferimento administrativo posterior reiniciar o prazo decadencial; ademais, decisões de nulidade proferidas em ações individuais fazem coisa julgada apenas entre as partes.

Parties
Impetrante/recorrente: CAIO FERNANDO DA CRUZ CORREA; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Isenomia, Anulação De Questões, Aplicação De Edital
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público Isenomia +2 more

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Parties

CAIO FERNANDO DA CRUZ CORREA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 extensão da pontuação em razão de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

Mantida a extinção do processo porque faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para rediscutir a pontuação de questões objetivas cuja análise competia à banca executora, e, subsidiariamente, a pretensão está fulminada pela decadência, pois o direito supostamente violado surgiu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, não podendo o indeferimento administrativo posterior reiniciar o prazo decadencial; ademais, decisões de nulidade proferidas em ações individuais fazem coisa julgada apenas entre as partes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.