RMS 74152 - DECISAO

RMS 74152 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) não tem legitimidade passiva para decidir sobre a atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões da prova objetiva, competência essa da executora do certame, e porque a pretensão também está fulminada pela decadência, uma vez que a parte teve ciência do resultado e da suposta lesão em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança em 2024; ademais, as decisões judiciais que anularam as questões fazem coisa julgada apenas entre as partes (art. 506 CPC) e não vinculam terceiros.

Parties
Impetrante: CÁSSIA DINIZ SIMÕES; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Decaência, Anulação De Questões De Concurso Público, Aplicação De Edital, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Decaência Anulação De Questões De Concurso Público Aplicação De Edital +1 more

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Parties

CÁSSIA DINIZ SIMÕES

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para reaver/atribuir pontuação de questões anuladas (competência da executora do certame)
  2. 2 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão da ciência do ato lesivo em 2014 e impetração somente em 2024
  3. 3 Efeito da coisa julgada/decisão judicial que anulou questões (art. 506 CPC) e seus limites em relação a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) não tem legitimidade passiva para decidir sobre a atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões da prova objetiva, competência essa da executora do certame, e porque a pretensão também está fulminada pela decadência, uma vez que a parte teve ciência do resultado e da suposta lesão em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança em 2024; ademais, as decisões judiciais que anularam as questões fazem coisa julgada apenas entre as partes (art. 506 CPC) e não vinculam terceiros.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Extinguir o processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.