RMS 75172 - DECISAO

RMS 75172 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a extinção do processo, porque a autoridade indicada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) não detém legitimidade passiva para reatribuir pontuação de questões da prova objetiva, competência atribuída à executora do certame, e porque a pretensão estava fulminada pela decadência, tendo a parte tido ciência do resultado e de sua exclusão em 2014 e apenas impetrado o mandado de segurança em 2024; o indeferimento administrativo não reinicia o prazo decadencial e as decisões que anularam questões vinculam apenas as partes nelas envolvidas.

Parties
Impetrante: RONIELSON DOS SANTOS DANTAS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões De Concurso, Extensão De Pontuação, Edital De Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões De Concurso Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

RONIELSON DOS SANTOS DANTAS

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 decadência para propositura do mandado de segurança em face da ciência do resultado em 2014
  3. 3 competência da executora do certame para análise e atribuição de pontuação de questões anuladas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a extinção do processo, porque a autoridade indicada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) não detém legitimidade passiva para reatribuir pontuação de questões da prova objetiva, competência atribuída à executora do certame, e porque a pretensão estava fulminada pela decadência, tendo a parte tido ciência do resultado e de sua exclusão em 2014 e apenas impetrado o mandado de segurança em 2024; o indeferimento administrativo não reinicia o prazo decadencial e as decisões que anularam questões vinculam apenas as partes nelas envolvidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manter a extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil
  • Publique-se