RMS 75295 - DECISAO

RMS 75295 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque, preliminarmente, faltava legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar para pretender reexaminar e atribuir pontos decorrentes de anulação de questões, competência atribuída à executora do certame; ademais, a pretensão estaria decadente, pois o direito do impetrante teria sido atingido com a divulgação do resultado em 2014 e o indeferimento posterior do pedido administrativo não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; decisões que anularam questões têm eficácia apenas inter partes.

Parties
Impetrante: CLAYTON DE SOUZA FERNANDES SOARES; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões, Competência Da Banca Examinadora, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões +2 more

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Parties

CLAYTON DE SOUZA FERNANDES SOARES

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 extensão de pontuação em razão de anulação judicial de questões de prova objetiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque, preliminarmente, faltava legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar para pretender reexaminar e atribuir pontos decorrentes de anulação de questões, competência atribuída à executora do certame; ademais, a pretensão estaria decadente, pois o direito do impetrante teria sido atingido com a divulgação do resultado em 2014 e o indeferimento posterior do pedido administrativo não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; decisões que anularam questões têm eficácia apenas inter partes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Mantida a extinção do processo por falta de condição da ação, com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI do Código de Processo Civil
  • Nego provimento ao recurso ordinário