RMS 74943 - DECISAO

RMS 74943 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) é ilegítima passiva para decidir sobre a extensão de pontuação decorrente da anulação de questões de prova objetiva, sendo tal competência atribuída à executora do certame; assim, por ausência de legitimidade (condição da ação) o processo foi extinto nos termos dos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, ainda que superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o fato gerador do prejuízo ocorreu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014 e o indeferimento...

Parties
Impetrante/recorrente: ALEXANDRE DA COSTA MARCIANO; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Editais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA COSTA MARCIANO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) é ilegítima passiva para decidir sobre a extensão de pontuação decorrente da anulação de questões de prova objetiva, sendo tal competência atribuída à executora do certame; assim, por ausência de legitimidade (condição da ação) o processo foi extinto nos termos dos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, ainda que superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o fato gerador do prejuízo ocorreu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014 e o indeferimento...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • manter o acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial por decadência/ilegitimidade
  • Publique-se