RMS 74587 - DECISAO

RMS 74587 - DECISAO

Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida: o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade para rediscutir a pontuação da prova objetiva, competência atribuída à executora do certame; sendo matéria de condição da ação, impõe extinção do processo. Subsidiariamente, ainda que superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito subjetivo teria sido atingido com a reprovação na prova objetiva em 2014 e o indeferimento administrativo posterior não reinicia o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante/recorrente: FELIPE SILVA DA CRUZ; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário/agravo Interno)
Outcome
recurso não provido; extinção do processo por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Aplicação De Edital, Princípio Da Isonomia, Extensão De Pontuação Por Anulação De Questões
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público +3 more

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Parties

FELIPE SILVA DA CRUZ

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário/agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 decadência para propositura do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 competência da banca executora do certame para atribuição de pontos (item 17.8 do edital)

Ratio Decidendi

Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida: o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade para rediscutir a pontuação da prova objetiva, competência atribuída à executora do certame; sendo matéria de condição da ação, impõe extinção do processo. Subsidiariamente, ainda que superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito subjetivo teria sido atingido com a reprovação na prova objetiva em 2014 e o indeferimento administrativo posterior não reinicia o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

recurso não provido; extinção do processo por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Extinta a ação por ilegitimidade passiva da autoridade coatora, com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI do CPC