RMS 74277 - DECISAO

RMS 74277 - DECISAO

A ação foi extinta porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ) não detém legitimidade passiva para decidir sobre a atribuição de pontos decorrentes da anulação de questões da prova objetiva, competência esta da banca executora do certame; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, uma vez que o direito subjetivo foi supostamente atingido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, e o mandado de segurança somente foi impetrado em 2024, sendo que o indeferimento posterior do pedido administrativo não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ENDERSON GARCIA DA COSTA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões +2 more

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Parties

ENDERSON GARCIA DA COSTA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 aplicação e alcance do item 17.8 do edital do concurso CFSD/2014

Ratio Decidendi

A ação foi extinta porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ) não detém legitimidade passiva para decidir sobre a atribuição de pontos decorrentes da anulação de questões da prova objetiva, competência esta da banca executora do certame; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, uma vez que o direito subjetivo foi supostamente atingido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, e o mandado de segurança somente foi impetrado em 2024, sendo que o indeferimento posterior do pedido administrativo não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • mantida a extinção do processo por ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  • extinção do processo com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil