RMS 74959 - DECISAO

RMS 74959 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à luz da jurisprudência do STJ, a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) não possui legitimidade passiva para decidir matéria relativa à atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva quando tais atribuições competem à banca executora do certame; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a pretensão de reabertura da classificação nasceu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo, não sendo suficiente, para reiniciar o prazo decadencial, eventual indeferimento...

Parties
Impetrante/recorrente: ROGÉRIO DA SILVA SPINDOLA; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA SPINDOLA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo
  2. 2 decadência para propositura do mandado de segurança
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital e extensão da atribuição de pontuação por anulação de questões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à luz da jurisprudência do STJ, a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) não possui legitimidade passiva para decidir matéria relativa à atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva quando tais atribuições competem à banca executora do certame; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a pretensão de reabertura da classificação nasceu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo, não sendo suficiente, para reiniciar o prazo decadencial, eventual indeferimento...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.