RMS 74279 - DECISAO

RMS 74279 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário por ausência de direito líquido e certo e porque a autoridade apontada como coatora é ilegitimada para apreciar/atribuir pontuação de questões da prova objetiva (competência da banca executora), além de a pretensão estar fulminada pela decadência em razão da ciência do resultado em 2014; decisões que anularam questões têm eficácia entre as partes (art. 506 CPC) e não justificam, por si só, extensão automática de efeitos a todos os candidatos perante a autoridade indicada.

Parties
Impetrante/recorrente: PATRICK RAIMUNDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada (art. 506 Cpc), Princípio Da Isonomia, Separação Dos Poderes, Competência Da Banca Examinadora
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões De Prova +4 more

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Parties

PATRICK RAIMUNDO DE SOUZA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 decadência para impetração do mandado de segurança em face da ciência do resultado/eliminação em 2014
  3. 3 eficácia erga omnes das decisões judiciais que anularam questões de prova (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário por ausência de direito líquido e certo e porque a autoridade apontada como coatora é ilegitimada para apreciar/atribuir pontuação de questões da prova objetiva (competência da banca executora), além de a pretensão estar fulminada pela decadência em razão da ciência do resultado em 2014; decisões que anularam questões têm eficácia entre as partes (art. 506 CPC) e não justificam, por si só, extensão automática de efeitos a todos os candidatos perante a autoridade indicada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manter a extinção do processo com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil
  • Nego provimento ao recurso ordinário