RMS 74811 - DECISAO

RMS 74811 - DECISAO

Devem ser examinadas preliminares processuais antes de preliminares de mérito; verificou-se a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança visando rediscutir pontuação de prova objetiva, sendo caso de extinção do processo com base nos arts. 6º, §§3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI do CPC; ademais, mesmo superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência porque o ato que afetou o direito subjetivo (reprovação e exclusão do certame) ocorreu em 2014 e o mandado foi impetrado somente em 2024, sendo que eventual indeferimento administrativo não reabre o prazo...

Parties
Impetrante/recorrente: JOHN HELLITON DE OLIVEIRA PINTO; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário; mantida a extinção do processo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Editais, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público Editais +1 more

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Parties

JOHN HELLITON DE OLIVEIRA PINTO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para propositura do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital para extensão de pontuação

Ratio Decidendi

Devem ser examinadas preliminares processuais antes de preliminares de mérito; verificou-se a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança visando rediscutir pontuação de prova objetiva, sendo caso de extinção do processo com base nos arts. 6º, §§3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI do CPC; ademais, mesmo superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência porque o ato que afetou o direito subjetivo (reprovação e exclusão do certame) ocorreu em 2014 e o mandado foi impetrado somente em 2024, sendo que eventual indeferimento administrativo não reabre o prazo...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário; mantida a extinção do processo

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantida a extinção do processo por ilegitimidade passiva da autoridade coatora, com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI do CPC.