RMS 75060 - DECISAO

RMS 75060 - DECISAO

O recurso foi negado porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) é ilegítima passiva para deliberar sobre a atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões da prova objetiva, competência essa da executora do certame; sendo a legitimidade condição da ação e matéria de ordem pública, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito; adicionalmente, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito teria sido atingido com a reprovação e exclusão do certame em 2014, e o indeferimento administrativo posterior não reinicia o prazo decadencial.

Parties
Impetrante/recorrente: WALLACE FAUSTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Inciso Iii, Alínea B, Cf) / Decisão Final (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

WALLACE FAUSTO DE CARVALHO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Inciso Iii, Alínea B, Cf) / Decisão Final (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da banca examinadora para atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) é ilegítima passiva para deliberar sobre a atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões da prova objetiva, competência essa da executora do certame; sendo a legitimidade condição da ação e matéria de ordem pública, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito; adicionalmente, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito teria sido atingido com a reprovação e exclusão do certame em 2014, e o indeferimento administrativo posterior não reinicia o prazo decadencial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.