RMS 75496 - DECISAO

RMS 75496 - DECISAO

O recurso foi conhecido e desprovido porque faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado indicado como autoridade coatora (a competência para atribuir pontuação compete à banca executora) e porque a pretensão do impetrante estava fulminada pela decadência/prescrição, pois o direito teria sido atingido com a publicação do resultado da prova objetiva em 2014; o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais individuais vinculam apenas as partes (art.506 CPC).

Parties
Impetrante: NATANEL JÚNIOR DO NASCIMENTO RIBEIRO WERLICK; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Aplicação De Edital, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Prescrição Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

NATANEL JÚNIOR DO NASCIMENTO RIBEIRO WERLICK

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 prescrição do direito debatido
  3. 3 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado apontado como autoridade coatora

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e desprovido porque faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado indicado como autoridade coatora (a competência para atribuir pontuação compete à banca executora) e porque a pretensão do impetrante estava fulminada pela decadência/prescrição, pois o direito teria sido atingido com a publicação do resultado da prova objetiva em 2014; o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais individuais vinculam apenas as partes (art.506 CPC).

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial/denegou a segurança por decadência/prescrição e ilegitimidade passiva