MS 31218 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente porque não há nos autos ato concreto praticado pelo Ministro da Educação, configurando-se a sua ilegitimidade passiva e a impugnação, na prática, de norma legal em tese; assim, falta competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Thamys Costa; Autoridade Coatora: Ministro da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por reconhecimento da incompetência do STJ diante da ausência de ato do Ministro da Educação; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, FIES, Tutela Provisória De Urgência, Controle Abstrato De Normas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva FIES Tutela Provisória De Urgência +1 more

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Parties

Thamys Costa

Impetrante

Ministro da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato do Ministro da Educação
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro da Educação por ausência de ato concreto atribuído
  3. 3 impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese (norma abstrata)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque não há nos autos ato concreto praticado pelo Ministro da Educação, configurando-se a sua ilegitimidade passiva e a impugnação, na prática, de norma legal em tese; assim, falta competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por reconhecimento da incompetência do STJ diante da ausência de ato do Ministro da Educação; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Prejudicado o pedido liminar