RMS 75857 - DECISAO

RMS 75857 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido diverge do entendimento dominante do Tribunal Superior, devendo afastar a decadência, pois, no caso, o termo a ser considerado para fins de decadência relaciona-se ao ato administrativo de indeferimento do pedido de aplicação do item 17.8 do edital (indeferimento em 13/11/2023, após requerimento administrativo em 07/11/2022), e o mandado de segurança foi distribuído dentro do prazo aplicável, justificando o regular processamento do feito na origem.

Parties
Impetrante: ANDERSON CARLOS DA SILVA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Termo Inicial Da Decadência
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Termo Inicial Da Decadência

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Parties

ANDERSON CARLOS DA SILVA CONCEIÇÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 (prazo de 120 dias)
  3. 3 efeito da homologação do concurso e de decisões judiciais sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido diverge do entendimento dominante do Tribunal Superior, devendo afastar a decadência, pois, no caso, o termo a ser considerado para fins de decadência relaciona-se ao ato administrativo de indeferimento do pedido de aplicação do item 17.8 do edital (indeferimento em 13/11/2023, após requerimento administrativo em 07/11/2022), e o mandado de segurança foi distribuído dentro do prazo aplicável, justificando o regular processamento do feito na origem.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem