REsp 2209400 - DECISAO

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Não se verificou omissão no acórdão recorrido porque o tribunal de origem enfrentou a questão relativa ao FECOP, concluindo que este é tributo estadual autônomo instituído pela Lei Complementar Estadual nº 261/2003 e, portanto, sua cobrança não depende da vigência do DIFAL; assim, com base na jurisprudência dominante e na competência do Relator nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do RISTJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: NS2.COM INTERNET S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, DIFAL (diferencial De Alíquotas Do Icms), FECOP (fundo Estadual De Combate À Pobreza), Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Modulação De Efeitos (stf ADI 5469 Tema 1093), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança DIFAL (diferencial De Alíquotas Do Icms) FECOP (fundo Estadual De Combate À Pobreza) Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

NS2.COM INTERNET S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao afastamento da cobrança do FECOP acessório ao DIFAL/ICMS
  2. 2 Compatibilidade da cobrança do FECOP diante da declaração de inconstitucionalidade do DIFAL pelo STF
  3. 3 Aplicabilidade e modulação dos efeitos da decisão do STF (ADI 5469 / RE 1287019)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido porque o tribunal de origem enfrentou a questão relativa ao FECOP, concluindo que este é tributo estadual autônomo instituído pela Lei Complementar Estadual nº 261/2003 e, portanto, sua cobrança não depende da vigência do DIFAL; assim, com base na jurisprudência dominante e na competência do Relator nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do RISTJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.