RMS 74663 - DECISAO

RMS 74663 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível para o caso: o apelo foi interposto contra acórdão proferido em embargos de declaração que não proferiu decisão de mérito em única instância, requisito necessário para recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, b, CF e art. 18 da Lei 12.016/2009); além disso houve dissociação entre as razões recursais (pedido de promoção) e os fundamentos do acórdão recorrido (questões processuais), violando a dialeticidade recursal, e existiram irregularidades processuais relacionadas à inércia na complementação das razões nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Luiz Petrônio Soares Silva; Impetrado: Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De 2º Para 1º Sargento, Curso De Aperfeiçoamento De Sargento, Recurso Ordinário, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade/competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção De 2º Para 1º Sargento Curso De Aperfeiçoamento De Sargento Recurso Ordinário +3 more

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Parties

Luiz Petrônio Soares Silva

Impetrante

Estado da Paraíba

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário ao STJ contra acórdão proferido em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento para promoção a 1º Sargento
  3. 3 incidência do art. 1.024, § 3º, do CPC por inércia da parte em complementar razões

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível para o caso: o apelo foi interposto contra acórdão proferido em embargos de declaração que não proferiu decisão de mérito em única instância, requisito necessário para recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, b, CF e art. 18 da Lei 12.016/2009); além disso houve dissociação entre as razões recursais (pedido de promoção) e os fundamentos do acórdão recorrido (questões processuais), violando a dialeticidade recursal, e existiram irregularidades processuais relacionadas à inércia na complementação das razões nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.