RMS 74830 - DECISAO

RMS 74830 - DECISAO

O Tribunal manteve a extinção do processo com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada e, subsidiariamente, na decadência, por entender que o direito da impetrante foi atingido com sua exclusão do certame em 2014, não sendo suficiente o indeferimento tardio de pedido administrativo para reiniciar o prazo decadencial; ademais, as decisões que anularam questões vinculam apenas as partes (art. 506 CPC) e a competência para análise e atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões caberia à executora do certame.

Parties
Impetrante / Recorrente: PATRÍCIA DA SILVEIRA AZEVEDO; Autoridade Coatora / Recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

PATRÍCIA DA SILVEIRA AZEVEDO

Impetrante / Recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a extinção do processo com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada e, subsidiariamente, na decadência, por entender que o direito da impetrante foi atingido com sua exclusão do certame em 2014, não sendo suficiente o indeferimento tardio de pedido administrativo para reiniciar o prazo decadencial; ademais, as decisões que anularam questões vinculam apenas as partes (art. 506 CPC) e a competência para análise e atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões caberia à executora do certame.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.