MS 31069 - DECISAO

MS 31069 - DECISAO

Considerando que a portaria de demissão (Portaria MPS n. 3.455/2024) foi publicada no Diário Oficial da União em 31/10/2024 e que o servidor foi representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, aplica-se a jurisprudência pacífica do STJ de que a publicação no Diário Oficial constitui termo a quo para o prazo de interposição de recurso administrativo/pedido de reconsideração, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandamus.

Parties
Impetrante: Rafael do Espírito Santo Beltrami; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Roberto Lupi; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denego a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Intimação, Prazo Decadencial, Demissão De Servidor
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Intimação Prazo Decadencial Demissão De Servidor

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Parties

Rafael do Espírito Santo Beltrami

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Roberto Lupi

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo para interposição de recurso administrativo/pedido de reconsideração
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do servidor representado por advogado para início do prazo
  3. 3 tempestividade do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Considerando que a portaria de demissão (Portaria MPS n. 3.455/2024) foi publicada no Diário Oficial da União em 31/10/2024 e que o servidor foi representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, aplica-se a jurisprudência pacífica do STJ de que a publicação no Diário Oficial constitui termo a quo para o prazo de interposição de recurso administrativo/pedido de reconsideração, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandamus.

Court Disposition

Denego a segurança.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.