RMS 75434 - ACORDAO

RMS 75434 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de segurança é, em regra, incabível contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo e porque, no mérito, a legislação aplicável (art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e normas correlatas) e a jurisprudência do STJ determinam que depósitos judiciais em contas vinculadas à Justiça Federal, depositados na Caixa Econômica Federal, devem ser atualizados pela Taxa Referencial (TR), não pela taxa SELIC; a Lei n. 14.973/2024 não alterou esse entendimento nem revogou expressamente a disciplina aplicável.

Parties
Agravante: CAIO DA CUNHA ARRUDA; Parte Contrária/ministério Público Federal: PARQUET FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Correção Monetária De Depósitos Judiciais, Depósitos Judiciais Em Contas Vinculadas À Justiça Federal, Taxa Referencial (tr), Taxa SELIC, Lei N. 9.289/1996, Lei N. 14.973/2024
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Correção Monetária De Depósitos Judiciais Depósitos Judiciais Em Contas Vinculadas À Justiça Federal +4 more

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Parties

CAIO DA CUNHA ARRUDA

Agravante

PARQUET FEDERAL

Parte Contrária/ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Índice aplicável para correção de valores apreendidos e depositados em conta judicial na Justiça Federal (SELIC vs TR)
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.973/2024 sobre a disciplina anterior sobre depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de segurança é, em regra, incabível contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo e porque, no mérito, a legislação aplicável (art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e normas correlatas) e a jurisprudência do STJ determinam que depósitos judiciais em contas vinculadas à Justiça Federal, depositados na Caixa Econômica Federal, devem ser atualizados pela Taxa Referencial (TR), não pela taxa SELIC; a Lei n. 14.973/2024 não alterou esse entendimento nem revogou expressamente a disciplina aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão recorrido