MS 31242 - DECISAO

MS 31242 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado (resultado da avaliação biopsicossocial) foi praticado por equipe e autoridade vinculada ao CEBRASPE, responsável pela execução do concurso nos termos do edital, não se enquadrando entre as autoridades elencadas no art. 105, I, b, da Constituição Federal; reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão, determinou-se a remessa imediata dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC.

Parties
Impetrante: JESSICA DA SILVA PEREIRA; Coautor/autor Do Ato Impugnado: Ministro Presidente da Comissão de Concurso Público do STJ; Coautor/autor Do Ato Impugnado: Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome
determinado o reconhecimento da incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança em face da ilegitimidade passiva identificada e ordenada a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Avaliação Biopsicossocial, Reserva Legal De Vagas, Recurso Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Processo Civil Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Ilegitimidade Passiva Avaliação Biopsicossocial +2 more

Case Brief

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Parties

JESSICA DA SILVA PEREIRA

Impetrante

Ministro Presidente da Comissão de Concurso Público do STJ

Coautor/autor Do Ato Impugnado

Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)

Coautor/autor Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato praticado por autoridade não prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão de Concurso Público do STJ perante o pedido impetrado
  3. 3 atribuição do CEBRASPE para realização da avaliação biopsicossocial prevista no edital do concurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado (resultado da avaliação biopsicossocial) foi praticado por equipe e autoridade vinculada ao CEBRASPE, responsável pela execução do concurso nos termos do edital, não se enquadrando entre as autoridades elencadas no art. 105, I, b, da Constituição Federal; reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão, determinou-se a remessa imediata dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC.

Court Disposition

determinado o reconhecimento da incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança em face da ilegitimidade passiva identificada e ordenada a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal

Orders

  • Determino a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.