MS 31274 - DECISAO

MS 31274 - DECISAO

O mandado de segurança é inadmissível porque impugna ato normativo genérico e abstrato (Portaria 434) sem indicar ato concreto praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, incidindo a Súmula 266/STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese); assim, a liminar é indeferida e o writ não pode prosperar.

Parties
Impetrante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CASINO, GRUPO PÃO DE AÇÚCAR E GRUPO ASSAÍ; Impetrado: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Impetrado: Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Normativo Abstrato, Medida Provisória, Portaria, Súmula 266/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Ato Normativo Abstrato Medida Provisória Portaria Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CASINO, GRUPO PÃO DE AÇÚCAR E GRUPO ASSAÍ

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Impetrado

Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra portaria (ato normativo genérico e abstrato)
  2. 2 Aplicação da Súmula 266/STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 Impugnação da exigência de código bancário (CBC) prevista na Portaria 434 e na plataforma E-Consignado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadmissível porque impugna ato normativo genérico e abstrato (Portaria 434) sem indicar ato concreto praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, incidindo a Súmula 266/STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese); assim, a liminar é indeferida e o writ não pode prosperar.

Court Disposition

Mandado de segurança inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança
  • Sem condenação de honorários (Súmula n. 105/STJ)