RMS 73745 - DECISAO

RMS 73745 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, entendeu-se que não ocorreu decadência porque o ato coator é o indeferimento do recurso administrativo, datado de 13/11/2023, e a impetração do mandado de segurança em 03/03/2024 ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; em consequência afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS RAFAEL MENEZES SARAIVA; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reexame De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão De Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Do CPC E Art. 259 Do Ristj; Reexame Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno provido. Afastada a decadência e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir o julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões De Prova Ilegitimidade Passiva

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Parties

CARLOS RAFAEL MENEZES SARAIVA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (reexame De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão De Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Do CPC E Art. 259 Do Ristj; Reexame Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 qual é o ato impugnado para fins de início do prazo decadencial (publicação do resultado do concurso em 2014 ou indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023)
  2. 2 se ocorreu decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e competência da banca organizadora para atribuição de pontos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, entendeu-se que não ocorreu decadência porque o ato coator é o indeferimento do recurso administrativo, datado de 13/11/2023, e a impetração do mandado de segurança em 03/03/2024 ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; em consequência afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido. Afastada a decadência e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir o julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 959-963 e dar provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito.