ExeMS 18410 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não comprovou a instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática ou a inexigibilidade do título; aplicaram-se os critérios jurisprudenciais e constitucionais sobre índices (IPCA-E até 9/12/2021, depois Selic; juros pela caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021, depois Selic) e fixou-se o termo inicial dos consectários legais no 61.º dia contado de 1º de janeiro de 2003.

Parties
Exequente/impetrante: SALVADOR COHEN; Executado/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença julgada improcedente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Correção Monetária E Juros De Mora, Anistia Administrativa, Suspensão Da Execução
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Parties

SALVADOR COHEN

Exequente/impetrante

UNIÃO

Executado/impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução prevista no art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 Inexigibilidade do título por possível anulação da portaria anistiadora
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E / taxa Selic)

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não comprovou a instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática ou a inexigibilidade do título; aplicaram-se os critérios jurisprudenciais e constitucionais sobre índices (IPCA-E até 9/12/2021, depois Selic; juros pela caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021, depois Selic) e fixou-se o termo inicial dos consectários legais no 61.º dia contado de 1º de janeiro de 2003.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença julgada improcedente.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão da execução.
  • Aplicar correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC n.º 113/2021), taxa Selic.