REsp 2067241 - DECISAO

REsp 2067241 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009, a autoridade coatora indicada nos autos foi a Superintendência de Previdência (SEADPREV) e não o ESTADO DO PIAUÍ, de modo que o Estado é parte ilegítima; em consequência, extinguiu-se o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: RITA IRENE DIAS DO NASCIMENTO; Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Autoridade Coatora Indicada Nos Autos: SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA (SEADPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do ESTADO DO PIAUÍ e declarar extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Pensão Por Morte, Tutela Provisória, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Pensão Por Morte Tutela Provisória +1 more

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Parties

RITA IRENE DIAS DO NASCIMENTO

Impetrante

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA (SEADPREV)

Autoridade Coatora Indicada Nos Autos

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado do Piauí para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Competência/autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Direito da impetrante à pensão na condição de ex-companheira que recebia pensão alimentícia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009, a autoridade coatora indicada nos autos foi a Superintendência de Previdência (SEADPREV) e não o ESTADO DO PIAUÍ, de modo que o Estado é parte ilegítima; em consequência, extinguiu-se o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do ESTADO DO PIAUÍ e declarar extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.