AREsp 2857002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas têm cunho eminentemente constitucional ou estão fundadas em legislação local e enunciados de súmula de tribunal, matérias que não são apreciáveis na via do recurso especial, além de haver falta de prequestionamento e insuficiente indicação de dispositivos legais, configurando os óbices previstos nas súmulas do STF e do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Súmula De Tribunal Local, Prequestionamento, Correção Monetária, Índice INPC, Competência Do STF, Congelamento De Adicionais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Decadência Súmula De Tribunal Local Prequestionamento +4 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada violação de súmula de tribunal local
  2. 2 incidência do art. 1-F da Lei 9.494/1997 e aplicação do INPC em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 princípio da segurança jurídica e isonomia quanto à mudança de tese jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas têm cunho eminentemente constitucional ou estão fundadas em legislação local e enunciados de súmula de tribunal, matérias que não são apreciáveis na via do recurso especial, além de haver falta de prequestionamento e insuficiente indicação de dispositivos legais, configurando os óbices previstos nas súmulas do STF e do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.