RMS 74121 - ACORDAO

RMS 74121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos prova pré-constituída da urgência que justificaria a quebra da fila de espera; o formulário e o relatório médico indicam tratar-se de cirurgia eletiva; no mandado de segurança exige-se direito líquido e certo, sem possibilidade de dilação probatória, de modo que a alegada urgência não pode ser presumida pelo Judiciário.

Parties
Agravante/impetrante: Carlos José da Silva Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cirurgia Eletiva, Fila De Espera, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Cirurgia Eletiva Fila De Espera Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo

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Parties

Carlos José da Silva Moraes

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configura-se direito líquido e certo para ordenar a quebra da fila de espera para cirurgia eletiva sem prova pré-constituída de urgência?
  2. 2 É admissível dilação probatória na via mandamental para comprovação de urgência médica?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos prova pré-constituída da urgência que justificaria a quebra da fila de espera; o formulário e o relatório médico indicam tratar-se de cirurgia eletiva; no mandado de segurança exige-se direito líquido e certo, sem possibilidade de dilação probatória, de modo que a alegada urgência não pode ser presumida pelo Judiciário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno