RMS 74907 - DECISAO

RMS 74907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o feito por inadequação da via processual, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado que justificasse o mandado de segurança originário; ademais, a matéria deveria ser discutida mediante os recursos próprios nos autos da ação civil pública, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão viola a dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: Juliane Caputo; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 267/stf
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Inadequação Da Via Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Juliane Caputo

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 preclusão da via mandamental quando há recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o feito por inadequação da via processual, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado que justificasse o mandado de segurança originário; ademais, a matéria deveria ser discutida mediante os recursos próprios nos autos da ação civil pública, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão viola a dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se