RMS 73753 - DECISAO

RMS 73753 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo, notadamente o caráter de urgência da dermolipectomia abdominal, faltando prova pré-constituída e sendo necessária prova pericial/dilação probatória para verificar abdome em avental e estabilidade na perda de peso, providência incompatível com o mandado de segurança; além disso, parte dos pedidos está prejudicada por já terem sido autorizados pelo plano, e os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, ensejando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Impetrante / Recorrente: PRISCILA GUEDES BOUCAS; Impetrado / Autoridade Judicial Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado / Plano De Saúde: PLANSERV - Plano de Assistência à Saúde dos Servidores; Interveniente / Interessado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cobertura De Plano De Saúde, Dilação Probatória, Urgência E Emergência (art.35 C Lei 9.656/98), Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Mandado De Segurança Cobertura De Plano De Saúde Dilação Probatória Urgência E Emergência (art.35 C Lei 9.656/98) Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

PRISCILA GUEDES BOUCAS

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado / Autoridade Judicial Recorrida

PLANSERV - Plano de Assistência à Saúde dos Servidores

Interessado / Plano De Saúde

Estado da Bahia

Interveniente / Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de direito líquido e certo em mandado de segurança
  2. 2 caráter de urgência/emergência para cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo, notadamente o caráter de urgência da dermolipectomia abdominal, faltando prova pré-constituída e sendo necessária prova pericial/dilação probatória para verificar abdome em avental e estabilidade na perda de peso, providência incompatível com o mandado de segurança; além disso, parte dos pedidos está prejudicada por já terem sido autorizados pelo plano, e os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, ensejando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.