AREsp 2840249 - DECISAO

AREsp 2840249 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria relativa à RDC n. 327/2019 (Tema 1341/ARE 1479210), o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade em face do paradigma decidido pelo STF, razão pela qual o Ministro Relator determinou a devolução dos autos e declarou prejudicadas as insurgências remanescentes.

Parties
Impetrante: Farmacom Farmácia Magistral e Comercial Ltda; Autoridade Coatora: Dirigente do Órgão de Vigilância em Saúde do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema n. 1341 do STF; insurgências recursais remanescentes declaradas prejudicadas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, RDC N. 327/2019, Competência Jurisdicional, Regulamentação Da ANVISA, Repercussão Geral (tema 1341)
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança RDC N. 327/2019 Competência Jurisdicional Regulamentação Da ANVISA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Farmacom Farmácia Magistral e Comercial Ltda

Impetrante

Dirigente do Órgão de Vigilância em Saúde do Município de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da RDC n. 327/2019 que veda manipulação de fórmulas magistrais à base de Cannabis e disciplina sua dispensação
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus competência da Justiça Federal para apreciar o interesse jurídico da ANVISA
  3. 3 interesse jurídico e participação da ANVISA na lide (litisconsórcio)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria relativa à RDC n. 327/2019 (Tema 1341/ARE 1479210), o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade em face do paradigma decidido pelo STF, razão pela qual o Ministro Relator determinou a devolução dos autos e declarou prejudicadas as insurgências remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema n. 1341 do STF; insurgências recursais remanescentes declaradas prejudicadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Declaro prejudicadas as insurgências recursais remanescentes