RMS 75755 - DECISAO

RMS 75755 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve o acórdão de origem e se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Valdez Ribeiro Carvalho; Coator: Secretário de Administração Pública do Estado da Bahia; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Preterição, Reserva Remunerada/aposentadoria Militar, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Por Preterição Reserva Remunerada/aposentadoria Militar Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Valdez Ribeiro Carvalho

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração Pública do Estado da Bahia

Coator

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 direito à promoção por preterição para a patente de 1º Tenente e consequente cálculo de proventos com base na remuneração de Capitão
  2. 2 exigência de participação no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e de aprovação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares (CFOAPM) para ingresso no Quadro de Oficiais
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve o acórdão de origem e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.