REsp 2090998 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, com a necessária indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados, a incorreção da interpretação jurídica adotada pelo Tribunal de origem; parte da insurgência exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento que atraem as Súmulas 283, 284, 282 e 356/STF e 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Depósito de Materiais para Construção Nichele Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas, Não Cumulatividade Do IPI, Creditamento Do IPI Na Apuração Do Pis/cofins
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Provas Não Cumulatividade Do IPI Creditamento Do IPI Na Apuração Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

Depósito de Materiais para Construção Nichele Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do IPI não recuperável para fins de PIS/COFINS
  2. 2 exigência de indicação e delimitação de dispositivos federais violados no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, com a necessária indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados, a incorreção da interpretação jurídica adotada pelo Tribunal de origem; parte da insurgência exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento que atraem as Súmulas 283, 284, 282 e 356/STF e 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial."