REsp 2184315 - ACORDAO

REsp 2184315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, parte da matéria foi decidida à luz do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (norma infralegal), hipótese em que o STJ não tem atribuição para rever por recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante/impetrante: HBR; Agravada/entidade Sancionadora: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nulidade De Processo Administrativo, Suspensão De Participação Em Licitação E Impedimento De Contratar, Irretroatividade Da Lei N. 13.303/2016, Prescrição Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Competência Do STJ Quanto a Normas Federais
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Nulidade De Processo Administrativo Suspensão De Participação Em Licitação E Impedimento De Contratar Irretroatividade Da Lei N. 13.303/2016 Prescrição Administrativa Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

HBR

Agravante/impetrante

PETROBRAS

Agravada/entidade Sancionadora

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido e dos embargos de declaração quanto à irretroatividade da Lei n. 13.303/2016
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva (art. 1º da Lei n. 9.873/1999)
  3. 3 Atipicidade da conduta para aplicação da sanção de suspensão por suposta "inidoneidade técnica" (art. 84 da Lei n. 13.303/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, parte da matéria foi decidida à luz do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (norma infralegal), hipótese em que o STJ não tem atribuição para rever por recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da penalidade administrativa aplicada pela PETROBRAS