RMS 74301 - ACORDAO

RMS 74301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos da decisão agravada devem ser mantidos: o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, nas hipóteses discutidas, tem início com o indeferimento/ciência administrativa do pedido de aplicação do item 17.8 do edital (ato lesivo ocorrido em 08/11/2023/13/11/2023), de modo que a impetração em 04/03/2024 foi tempestiva; além disso, não se poderia a esta Corte apreciar questões não enfrentadas pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância, razão pela qual mantém-se o afastamento da decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Conteúdo De Edital (item 17.8)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Supressão De Instância Conteúdo De Edital (item 17.8)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação de questões a candidatos que não integraram a lide (art. 506 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos da decisão agravada devem ser mantidos: o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, nas hipóteses discutidas, tem início com o indeferimento/ciência administrativa do pedido de aplicação do item 17.8 do edital (ato lesivo ocorrido em 08/11/2023/13/11/2023), de modo que a impetração em 04/03/2024 foi tempestiva; além disso, não se poderia a esta Corte apreciar questões não enfrentadas pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância, razão pela qual mantém-se o afastamento da decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito