REsp 2186320 - DECISAO

REsp 2186320 - DECISAO

O recurso especial foi provido pelo Tribunal Superior, por entender que o acórdão recorrido aplicou de forma ampliativa o conceito de "ações sociais" previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002 e no art. 25, §3º, da LC 101/2000; obras e intervenções como pavimentação, recapeamento e construção de quadras poliesportivas não se enquadram, em regra, nas exceções legais que suspendem restrições cadastrais para transferência voluntária de recursos federais, razão pela qual a segurança deve ser denegada.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferências Voluntárias, Cadastro De Inadimplentes, Ações Sociais, Convênios, CAUC, SIAFI, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Mandado De Segurança Transferências Voluntárias Cadastro De Inadimplentes Ações Sociais Convênios +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inscrição no CAUC/SIAFI impede transferência voluntária de recursos federais
  2. 2 qual o alcance do conceito de "ações sociais" previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002 e art. 25, §3º, da LC 101/2000
  3. 3 se obras de pavimentação/recapeamento e construção de quadras poliesportivas se enquadram como ações sociais para fins de suspensão de restrições cadastrais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido pelo Tribunal Superior, por entender que o acórdão recorrido aplicou de forma ampliativa o conceito de "ações sociais" previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002 e no art. 25, §3º, da LC 101/2000; obras e intervenções como pavimentação, recapeamento e construção de quadras poliesportivas não se enquadram, em regra, nas exceções legais que suspendem restrições cadastrais para transferência voluntária de recursos federais, razão pela qual a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Prover o recurso especial
  • Denegar a segurança