REsp 2204663 - DECISAO

REsp 2204663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação central (se o documento de fl. 157 constitui ato coator apto a iniciar o prazo decadencial) demandaria análise de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSEFA BRITO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSEFA BRITO DE ALMEIDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 natureza do documento de fl. 157 (decisão administrativa vs parecer) e seu efeito para fins de decadência
  3. 3 limitação do exame do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação central (se o documento de fl. 157 constitui ato coator apto a iniciar o prazo decadencial) demandaria análise de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.