REsp 2193270 - DECISAO

REsp 2193270 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não delimitou os pontos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: União - Fazenda Nacional; Recorrida: SC2 Shopping Praia da Costa Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento, Multa Moratória, Interpretação De Instrução Normativa, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Processo Civil Tributário Mandado De Segurança Parcelamento Multa Moratória Interpretação De Instrução Normativa Súmula 284 STF Súmula 126 STJ

Case Brief

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Parties

União - Fazenda Nacional

Recorrente

SC2 Shopping Praia da Costa Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação automática de multa de mora de 20% na consolidação do parcelamento afronta a legalidade tributária e a segurança jurídica
  2. 2 Interpretação do art. 61 da Lei n. 9.430/96 e do art. 8º, § 2º da IN RFB nº 1.891/2019
  3. 3 Natureza jurídica do parcelamento (suspensão da exigibilidade) em contraposição ao pagamento (extinção do crédito)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não delimitou os pontos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.