RMS 75593 - DECISAO

RMS 75593 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a denegação da segurança na legitimidade da exigência de apresentação do diploma no ato da matrícula, porquanto o Curso de Formação configura o início da condição de aluno-soldado integrante da corporação e as leis estaduais e federais permitem tal exigência; esse fundamento suficiente não foi impugnado pelo recorrente (apresentação da escolaridade a destempo), de modo que, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente/impetrante: Fernando Henrique Assis de Andrade Gimenez; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (art. 255, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Curso De Formação De Soldados, Exigência De Diploma De Curso Superior, Súmula 266/stj, Súmula 283/stf, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Curso De Formação De Soldados Exigência De Diploma De Curso Superior Súmula 266/stj +3 more

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Parties

Fernando Henrique Assis de Andrade Gimenez

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (art. 255, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a matrícula no curso de formação constitui etapa do concurso público ou termo inicial do ingresso na carreira
  2. 2 se é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso superior no ato da matrícula no curso de formação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 266/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a denegação da segurança na legitimidade da exigência de apresentação do diploma no ato da matrícula, porquanto o Curso de Formação configura o início da condição de aluno-soldado integrante da corporação e as leis estaduais e federais permitem tal exigência; esse fundamento suficiente não foi impugnado pelo recorrente (apresentação da escolaridade a destempo), de modo que, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.