MS 31217 - DECISAO

MS 31217 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática de magistrado integrante de Tribunal (autoridade isolada) quando é a competência originária do STJ para impugnar ato de Tribunal, e havia recurso próprio aplicável, não estando presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o mandado de segurança (manifestidade de ilegalidade, ausência de recurso, necessidade de efeito suspensivo, ou impetração por terceiro prejudicado).

Parties
Impetrante: ALEXANDRE TEIXEIRA MACHADO MIRANDA CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargador Luiz Fernando Cirilo da 9ª Câmara de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Mandado De Segurança
Outcome
não conheço do presente mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Súmula 267 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Competência Do STJ Decisão Monocrática Súmula 267 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE TEIXEIRA MACHADO MIRANDA CARDOSO

Impetrante

Desembargador Luiz Fernando Cirilo da 9ª Câmara de Direito Privado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 competência para mandado de segurança contra ato de tribunal versus ato de membro isolado
  2. 2 inadmissibilidade do mandado de segurança quando há recurso próprio
  3. 3 hipóteses excepcionais que autorizam mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática de magistrado integrante de Tribunal (autoridade isolada) quando é a competência originária do STJ para impugnar ato de Tribunal, e havia recurso próprio aplicável, não estando presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o mandado de segurança (manifestidade de ilegalidade, ausência de recurso, necessidade de efeito suspensivo, ou impetração por terceiro prejudicado).

Court Disposition

não conheço do presente mandado de segurança

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.