RMS 72502 - DECISAO

RMS 72502 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a decisão impugnada transitou em julgado, o que torna inadmissível o mandado de segurança nos termos da Súmula 268/STF e do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009; alternativamente, há ausência de demonstração de direito líquido e certo sobre a possibilidade de uso do material compartilhado, cuja verificação exigiria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: UNIÃO; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Acordo De Leniência, Compartilhamento De Provas, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Súmula 268/stf
Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Acordo De Leniência Compartilhamento De Provas Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização de provas compartilhadas obtidas em investigação/ação penal em processo administrativo de responsabilização
  3. 3 comprovação do direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a decisão impugnada transitou em julgado, o que torna inadmissível o mandado de segurança nos termos da Súmula 268/STF e do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009; alternativamente, há ausência de demonstração de direito líquido e certo sobre a possibilidade de uso do material compartilhado, cuja verificação exigiria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.