RMS 74580 - DECISAO

RMS 74580 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na forma do art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem concluiu que a Lei nº 7.145/1997 não atingiu a graduação de 1º Sargento e que a extinção de Subtenente foi revogada pela Lei nº 11.356/09, não havendo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Antônio Tomé Nunes; Impetrado/órgão Julgador: Seção Cível da Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reorganização De Postos E Graduações, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade, Proventos De Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Mandado De Segurança Reorganização De Postos E Graduações Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade Proventos De Aposentadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Tomé Nunes

Impetrante/recorrente

Seção Cível da Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a reorganização da escala hierárquica pela Lei nº 7.145/1997 conferiu direito à reclassificação para posto superior e ao recebimento de proventos calculados sobre posto de Capitão
  2. 2 se houve violação de direito líquido e certo apta a autorizar mandado de segurança
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na forma do art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem concluiu que a Lei nº 7.145/1997 não atingiu a graduação de 1º Sargento e que a extinção de Subtenente foi revogada pela Lei nº 11.356/09, não havendo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se