RMS 75163 - DECISAO

RMS 75163 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto o cabimento do mandado de segurança envolve questão de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF), não havendo repercussão geral, e porque o pedido estava prescrito/decadido nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, pedido administrativo posterior não reabre o prazo decadencial e as matérias supervenientes são inovações recursais não apreciáveis no recurso extraordinário, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Concurso Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Concurso Público

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 contagem do prazo decadencial do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 efeito de pedido administrativo sobre reabertura do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto o cabimento do mandado de segurança envolve questão de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF), não havendo repercussão geral, e porque o pedido estava prescrito/decadido nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, pedido administrativo posterior não reabre o prazo decadencial e as matérias supervenientes são inovações recursais não apreciáveis no recurso extraordinário, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.