RMS 75587 - ACORDAO

O mandado de segurança é inadequado contra acórdão de Tribunal de Justiça passível de recurso especial e/ou extraordinário (Súmula 267/STF); não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que, em agravo de instrumento, reformou a tutela de urgência relativa ao reajuste do plano de saúde, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties: Recorrente/impetrante: HUMBERTO GIASSETTI; Administradora: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.; Operadora: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (quarta Turma)
Outcome: recurso desprovido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Reajuste Por Sinistralidade, Variação De Custos Médicos Hospitalares (vcmh), Tutela Antecipada, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Mandado De Segurança Súmula 267/stf Súmula 735/stf Recurso Especial +6 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO GIASSETTI

Recorrente/impetrante

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Administradora

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Operadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

1 Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso?
2 Incidência da Súmula 267/STF
3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão coator

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao recurso ordinário