RMS 73513 - ACORDAO

RMS 73513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, pois, segundo a análise da prova pré-constituída constante nos autos (incluindo a apuração de desistências e nomeações posteriores ao edital), a reclassificação decorrente de desistências ocorridas no prazo de validade do certame conferiu à impetrante o direito subjetivo à nomeação, e não houve necessidade ou possibilidade de dilação probatória no âmbito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Rosinalda Teixeira Paz; Impetrado: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Validade Do Certame, Reclassificação, Desistência De Concorrentes
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Validade Do Certame Reclassificação +1 more

Case Brief

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Parties

Rosinalda Teixeira Paz

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato reclassificado por desistência dentro do prazo de validade do concurso
  2. 2 Requisito de direito líquido e certo em mandado de segurança: necessidade de prova pré-constituída e aferibilidade no momento da impetração
  3. 3 Controvérsia fática sobre número de desistências e necessidade de retorno à origem para exame de provas pré-constituídas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, pois, segundo a análise da prova pré-constituída constante nos autos (incluindo a apuração de desistências e nomeações posteriores ao edital), a reclassificação decorrente de desistências ocorridas no prazo de validade do certame conferiu à impetrante o direito subjetivo à nomeação, e não houve necessidade ou possibilidade de dilação probatória no âmbito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e reconheceu o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.